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... infrações ambientais obedecerão ao disposto no Art.130 da Lei n° 16.243 de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... no Art.130 da Lei n° 16.243 de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife. § 1º Na imposição da ... ...
... infrações ambientais obedecerão ao disposto no Art.130 da Lei n° 16.243 de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... no Art.130 da Lei n° 16.243 de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife. § 1º Na imposição da ... ...
Ano: 1997
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... a aplicação da sanção prevista no art. 130, III, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996. ...
... da República Federativa do Brasil e o art. 152 da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 e, ...
... a aplicação da sanção prevista no art. 130, III, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996. ...
... da República Federativa do Brasil e o art. 152 da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 e, ...
Ano: 1997
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... passíveis da sanção predita no art. 130, Inciso XXVI, da Lei n° 16243/96. Art. 4° ...
... de 8 de junho de 1988, combinado com os arts. 75 e 78, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... de 8 de junho de 1988, combinado com os arts. 75 e 78, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... 75 e 78, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, DECRETA: Art. 1° E ... ...
... 75 e 78, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, DECRETA: Art. 1° E ... ...
... passíveis da sanção predita no art. 130, Inciso XXVI, da Lei n° 16243/96. Art. 4° ...
Ano: 1998
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... de 08 de junho de 1988, combinado com os arts. 75 e 78 da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, ...
... de 08 de junho de 1988, combinado com os arts. 75 e 78 da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, ...
Ano: 1998
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... ambiental, nos termos dos artigos 112 e seguintes da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996. ...
... de 09 de abril de 1996, e no artigo 4, inciso V, da lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996, que institui o Código do Meio ...
... de 09 de abril de 1996, e no artigo 4, inciso V, da lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996, que institui o Código do Meio ...
... ambiental, nos termos dos artigos 112 e seguintes da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996. ...
... nos termos do artigo 130, caput e inciso XVIII, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996, punível com as sanções ...
... serão adotadas as normas estabelecidas no título V, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996. § 2° ...
... lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996, que institui o Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, DECRETA: Art. 1° A Unidade de ... ...
... lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996, que institui o Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, DECRETA: Art. 1° A Unidade de ... ...
... serão adotadas as normas estabelecidas no título V, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996. § 2° ...
... nos termos do artigo 130, caput e inciso XVIII, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996, punível com as sanções ...
Ano: 1998
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... de acordo com os procedimentos legais estabelecidos na Lei n° 16.243/98, observadas, no que couber, as normas processuais ...
... do Recife e considerando o que dispõe o Art. 138 da Lei n°. 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... o Art. 138 da Lei n°. 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, DECRETA: Art. 1° Fica ... ...
... o Art. 138 da Lei n°. 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, DECRETA: Art. 1° Fica ... ...
... de acordo com os procedimentos legais estabelecidos na Lei n° 16.243/98, observadas, no que couber, as normas processuais ...
... do Recife e considerando o que dispõe o Art. 138 da Lei n°. 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
Ano: 1998
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... de 1988, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 82, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... com a multa estipulada no art. 130, inciso XXVI, da Lei nº 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da ...
... com a multa estipulada no art. 130, inciso XXVI, da Lei nº 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da ...
... 7º e 82, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife. DECRETA: Art. 1º O ... ...
... de 1988, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 82, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... 7º e 82, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife. DECRETA: Art. 1º O ... ...
Ano: 1999
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... 75 e 78, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife. DECRETA: Art. 1° É ... ...
... 75 e 78, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife. DECRETA: Art. 1° É ... ...
... de 8 de junho de 1988, combinado com os arts. 75 e 78, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... passíveis da sanção prevista no art. 130, inciso XXVI, da Lei n° 16.243/96. Art. 4° ...
... de 8 de junho de 1988, combinado com os arts. 75 e 78, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... passíveis da sanção prevista no art. 130, inciso XXVI, da Lei n° 16.243/96. Art. 4° ...
Ano: 1999
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... com a multa estipulada no art. 130, inciso XXVI, da Lei nº 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da ...
... de 1988, e tendo em vista o disposto nos arts. 7° e 82, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... com a multa estipulada no art. 130, inciso XXVI, da Lei nº 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da ...
... de 1988, e tendo em vista o disposto nos arts. 7° e 82, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... 7° e 82, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, DECRETA: Art. 1° O ... ...
... 7° e 82, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, DECRETA: Art. 1° O ... ...
Ano: 1999
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... e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso XIII, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso XIII, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
Ano: 2000
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... Inciso XIII, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, DECRETA: Art. 1º Ficam reservadas, ... ...
... e tendo em vista o disposto no art. 42, Inciso XIII, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... e tendo em vista o disposto no art. 42, Inciso XIII, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... Inciso XIII, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, DECRETA: Art. 1º Ficam reservadas, ... ...
Ano: 2000
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... e entidades municipais, na forma prevista no art. 79 da Lei nº 16.243/96, visando a eficiência das ações desenvolvidas no âmbito da ...
... os fins previstos no art. 125, da LOMR e no art. 12, da Lei nº 16.243, de 13.09.96. ...
... 75, § 2º, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, DECRETA: Art. 1° A ... ...
... pela SEPLAM, da licença ambiental criada pelo art. 101, da Lei nº 16.243/96. Art. 6° ...
... ações do Jardim Botânico, na forma prevista no art. 7°, da Lei n° 16.243/96. Art. 8º ...
... os fins previstos no art. 125, da LOMR e no art. 12, da Lei nº 16.243, de 13.09.96. ...
... pela SEPLAM, da licença ambiental criada pelo art. 101, da Lei nº 16.243/96. Art. 6° ...
... ações do Jardim Botânico, na forma prevista no art. 7°, da Lei n° 16.243/96. Art. 8º ...
... Uso e Ocupação do Solo, combinado com o art. 75, § 2º, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... Uso e Ocupação do Solo, combinado com o art. 75, § 2º, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... 75, § 2º, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, DECRETA: Art. 1° A ... ...
... e entidades municipais, na forma prevista no art. 79 da Lei nº 16.243/96, visando a eficiência das ações desenvolvidas no âmbito da ...
Ano: 2000
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... de 8 de junho de 1988, combinado com os arts. 75 e 78, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... passíveis da sanção prevista no art. 130, inciso XXVI, da Lei n° 16.243/96. Art. 4° ...
... 75 e 78, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, DECRETA: Art. 1° São ... ...
... de 8 de junho de 1988, combinado com os arts. 75 e 78, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... 75 e 78, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, DECRETA: Art. 1° São ... ...
... passíveis da sanção prevista no art. 130, inciso XXVI, da Lei n° 16.243/96. Art. 4° ...
Ano: 2001
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... 75 e 78, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, DECRETA: Art. 1º É ... ...
... 75 e 78, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, DECRETA: Art. 1º É ... ...
... de 8 de junho de 1988, combinado com os arts. 75 e 78, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... passíveis da sanção prevista no art. 130, inciso XXVI, da Lei n° 16.243/96. Art. 4° ...
... passíveis da sanção prevista no art. 130, inciso XXVI, da Lei n° 16.243/96. Art. 4° ...
... de 8 de junho de 1988, combinado com os arts. 75 e 78, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
Ano: 2001
-
... passíveis das penas prevista no art. 130, inciso XXVI, da Lei nº 16.243/96. Art. 4º ...
... de 8 de junho de 1988, combinado com os arts. 75 e 78, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... 75 e 78, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife. DECRETA: Art. 1º Ficam ... ...
... 75 e 78, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife. DECRETA: Art. 1º Ficam ... ...
... passíveis das penas prevista no art. 130, inciso XXVI, da Lei nº 16.243/96. Art. 4º ...
... de 8 de junho de 1988, combinado com os arts. 75 e 78, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
Ano: 2002
-
... 75 e 78, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife. DECRETA: Art. 1º É ... ...
... passíveis da sanção prevista no art. 130, inciso XXVI, da Lei n° 16.243/96. Art. 4° ...
... de 08 de junho de 1988, combinado com os arts. 75 e 78, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... de 08 de junho de 1988, combinado com os arts. 75 e 78, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... 75 e 78, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife. DECRETA: Art. 1º É ... ...
... passíveis da sanção prevista no art. 130, inciso XXVI, da Lei n° 16.243/96. Art. 4° ...
Ano: 2003
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... de 08 de junho de 1988, combinado com os arts. 75 e 78, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meios Ambiente e do ...
... de 08 de junho de 1988, combinado com os arts. 75 e 78, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meios Ambiente e do ...
... passíveis da sanção prevista no art. 130, inciso XXVI, da Lei nº 16.243/96. Art. 4º ...
... passíveis da sanção prevista no art. 130, inciso XXVI, da Lei nº 16.243/96. Art. 4º ...
Ano: 2004
-
... de preservação permanente definida no artigo 75, §1º da Lei Municipal nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, desde que essa área esteja ...
... de preservação permanente definida no artigo 75, §1º da Lei Municipal nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, desde que essa área esteja ...
Ano: 2006
-
... Ementa: Regulamenta a Lei nº 16.243 de 13 de setembro de 1996, que institui o Código do Meio ...
... Ementa: Regulamenta a Lei nº 16.243 de 13 de setembro de 1996, que institui o Código do Meio ...
... a Lei nº 16.243 de 13 de setembro de 1996, que institui o Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife - CMMA, no que se ... ...
... a Lei nº 16.243 de 13 de setembro de 1996, que institui o Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife - CMMA, no que se ... ...
Ano: 2008
-
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 e demais ...
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 e demais ...
Ano: 2008
-
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei Federal nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à ...
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei Federal nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à ...
Ano: 2008
-
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei Federal nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à ...
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei Federal nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à ...
Ano: 2008
-
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 e demais ...
... em conformidade com os parágrafos 5º e 6º do artigo 75 da Lei nº 16.243/1996 modificada pela Lei nº 16.930/2003. ...
... em conformidade com os parágrafos 5º e 6º do artigo 75 da Lei nº 16.243/1996 modificada pela Lei nº 16.930/2003. ...
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 e demais ...
Ano: 2008
-
... em conformidade com os parágrafos 5º e 6º do artigo 75 da Lei nº 16.243/1996 modificada pela Lei nº 16.930/2003. ...
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 e demais ...
... em conformidade com os parágrafos 5º e 6º do artigo 75 da Lei nº 16.243/1996 modificada pela Lei nº 16.930/2003. ...
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 e demais ...
Ano: 2008
-
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei Federal nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à ...
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei Federal nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à ...
Ano: 2008
-
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei Federal nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à ...
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei Federal nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à ...
Ano: 2008
-
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei Federal nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à ...
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei Federal nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à ...
Ano: 2008
-
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei Federal nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à ...
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei Federal nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à ...
Ano: 2008
-
... em conformidade com os parágrafos 5º e 6º do artigo 75 da Lei nº 16.243/1996, modificada pela Lei nº 16.930/2003. ...
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 e demais ...
... em conformidade com os parágrafos 5º e 6º do artigo 75 da Lei nº 16.243/1996, modificada pela Lei nº 16.930/2003. ...
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 e demais ...
Ano: 2008
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... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 e demais ...
... em conformidade com os parágrafos 5º e 6º do Artigo 75 da Lei nº 16.243/1996 modificada pela Lei nº 16.930/2003. ...
... em conformidade com os parágrafos 5º e 6º do Artigo 75 da Lei nº 16.243/1996 modificada pela Lei nº 16.930/2003. ...
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 e demais ...
Ano: 2008
-
... em conformidade com os parágrafos 5º e 6º do artigo 75 da Lei nº 16.243/1996, modificada pela Lei nº 16.930/2003. ...
... em conformidade com os parágrafos 5º e 6º do artigo 75 da Lei nº 16.243/1996, modificada pela Lei nº 16.930/2003. ...
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 e demais ...
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 e demais ...
Ano: 2008
-
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei Federal nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à ...
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei Federal nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à ...
Ano: 2008
-
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei Federal nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à ...
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei Federal nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à ...
Ano: 2008
-
... em conformidade com os parágrafos 5º e 6º do artigo 75 da Lei nº 16.243/1996, modificada pela Lei nº 16.930/2003. ...
... em conformidade com os parágrafos 5º e 6º do artigo 75 da Lei nº 16.243/1996, modificada pela Lei nº 16.930/2003. ...
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 e demais ...
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 e demais ...
Ano: 2008
-
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei Federal nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à ...
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei Federal nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à ...
Ano: 2008
-
... em conformidade com os parágrafos 5º e 6º do artigo 75 da Lei Municipal nº 16.243/1996 modificada pela Lei Municipal nº 16.930/2003. ...
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei Federal nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à ...
... do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei Federal nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à ...
... em conformidade com os parágrafos 5º e 6º do artigo 75 da Lei Municipal nº 16.243/1996 modificada pela Lei Municipal nº 16.930/2003. ...
Ano: 2008
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... multas serão aplicadas de acordo com os dispositivos das Leis nºs 17.168/2005 e 16.243/96. Art. 10. ...
... multas serão aplicadas de acordo com os dispositivos das Leis nºs 17.168/2005 e 16.243/96. Art. 10. ...
Ano: 2009
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... pelos arts. 1º da Lei Municipal nº 15.072/88, 75 e 130 da Lei Municipal nº 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da ...
... nº 15.072/88, 75 e 130 da Lei Municipal nº 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, e tendo em vista a decisão proferida ... ...
... pelos arts. 1º da Lei Municipal nº 15.072/88, 75 e 130 da Lei Municipal nº 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da ...
... passíveis das penas previstas no art. 130, inciso XXVI, Lei 16.243/96. Art. 4º ...
... nº 15.072/88, 75 e 130 da Lei Municipal nº 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, e tendo em vista a decisão proferida ... ...
... passíveis das penas previstas no art. 130, inciso XXVI, Lei 16.243/96. Art. 4º ...
Ano: 2009
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... 7º e 82 da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, DECRETA: Art. 1º O ... ...
... de 1988 e tendo em vista o disposto nos Arts. 7º e 82 da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
... 7º e 82 da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, DECRETA: Art. 1º O ... ...
... de 1988 e tendo em vista o disposto nos Arts. 7º e 82 da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do ...
Ano: 2009
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... do Recife - LOR, tendo em vista os artigos 101 a 111 do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife - CMMA, instituído pela Lei ... ...
... Ecológico da Cidade do Recife - CMMA, instituído pela Lei Municipal nº 16.243, de 13 de Setembro de 1996, e a Lei Municipal nº 17.071, ...
... do Recife - LOR, tendo em vista os artigos 101 a 111 do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife - CMMA, instituído pela Lei ... ...
... Ecológico da Cidade do Recife - CMMA, instituído pela Lei Municipal nº 16.243, de 13 de Setembro de 1996, e a Lei Municipal nº 17.071, ...
... penalidades ambientais previstas no art. 30, inciso IV da Lei Municipal nº 16.243/96, no prazo máximo de 120 dias a contar do dia 08 de junho ...
... penalidades ambientais previstas no art. 30, inciso IV da Lei Municipal nº 16.243/96, no prazo máximo de 120 dias a contar do dia 08 de junho ...
Ano: 2009
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... nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, que instituiu o Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, na Lei nº 16.176, de 9 de ... ...
... legal da empresa, acompanhado da documentação exigida na Lei Municipal nº 16.243/96 (Código do Meio Ambiente e do equilíbrio Ecológico da ...
... legal da empresa, acompanhado da documentação exigida na Lei Municipal nº 16.243/96 (Código do Meio Ambiente e do equilíbrio Ecológico da ...
... para utilização sonora deverá observar o disposto na Lei Municipal nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, que instituiu o Código do Meio ...
... para utilização sonora deverá observar o disposto na Lei Municipal nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, que instituiu o Código do Meio ...
... nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, que instituiu o Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, na Lei nº 16.176, de 9 de ... ...
Ano: 2009
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... e nos arts. 75 e 130 da Lei Municipal nº 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, CONSIDERANDO a decisão proferida na 120ª ... ...
... e nos arts. 75 e 130 da Lei Municipal nº 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, CONSIDERANDO a decisão proferida na 120ª ... ...
... passíveis das penas previstas no art. 130, XXVI da Lei nº 16.243/96. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de ...
... 1º da Lei Municipal nº 15.072/88 e nos arts. 75 e 130 da Lei Municipal nº 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da ...
... 1º da Lei Municipal nº 15.072/88 e nos arts. 75 e 130 da Lei Municipal nº 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da ...
... passíveis das penas previstas no art. 130, XXVI da Lei nº 16.243/96. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de ...
Ano: 2009
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... passíveis das penas previstas no art. 130, inciso XXVI, Lei Municipal 16.243/96. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de ...
... e nos arts. 75 e 130 da Lei Municipal nº 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, CONSIDERANDO a decisão proferida na 120ª ... ...
... passíveis das penas previstas no art. 130, inciso XXVI, Lei Municipal 16.243/96. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de ...
... 1º da Lei Municipal nº 15.072/88 e nos arts. 75 e 130 da Lei Municipal nº 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da ...
... 1º da Lei Municipal nº 15.072/88 e nos arts. 75 e 130 da Lei Municipal nº 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da ...
... e nos arts. 75 e 130 da Lei Municipal nº 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, CONSIDERANDO a decisão proferida na 120ª ... ...
Ano: 2009
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... 1º da Lei Municipal nº 15.072/88 e nos arts. 75 e 130 da Lei Municipal nº 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da ...
... e nos arts. 75 e 130 da Lei Municipal nº 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, CONSIDERANDO a decisão proferida na 121ª ... ...
... passíveis das penas previstas no art. 130, inciso XXVI, Lei Municipal 16.243/96. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de ...
... 1º da Lei Municipal nº 15.072/88 e nos arts. 75 e 130 da Lei Municipal nº 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da ...
... e nos arts. 75 e 130 da Lei Municipal nº 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, CONSIDERANDO a decisão proferida na 121ª ... ...
... passíveis das penas previstas no art. 130, inciso XXVI, Lei Municipal 16.243/96. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de ...
Ano: 2009
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... para utilização sonora deverá observar o disposto na Lei Municipal nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, que instituiu o Código do Meio ...
... legal da empresa, acompanhado da documentação exigida na Lei Municipal nº 16.243/96 (Código do Meio Ambiente e do equilíbrio Ecológico da ...
... para utilização sonora deverá observar o disposto na Lei Municipal nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, que instituiu o Código do Meio ...
... nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, que instituiu o Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, na Lei Municipal nº 16.176, de 09 ... ...
... nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, que instituiu o Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, na Lei Municipal nº 16.176, de 09 ... ...
... legal da empresa, acompanhado da documentação exigida na Lei Municipal nº 16.243/96 (Código do Meio Ambiente e do equilíbrio Ecológico da ...
Ano: 2009
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... e nos Arts. 75 a 130 da Lei Municipal nº. 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife. Considerando a decisão proferida na 126ª ... ...
... 1º da Lei Municipal nº. 15.072/88 e nos Arts. 75 a 130 da Lei Municipal nº. 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da ...
... passíveis das penas previstas no art. 130, inciso XXVI da Lei 16.243/96. Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de ...
Ano: 2011
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... passíveis das penas previstas no art.130, inciso XXVI da Lei 16.243/96. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de ...
... e nos Arts. 75 a 130 da Lei Municipal nº. 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife. Considerando a decisão proferida na 126ª ... ...
... 1º da Lei Municipal nº. 15.072/88 e nos Arts. 75 a 130 da Lei Municipal nº. 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da ...
Ano: 2011
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... 1º da Lei Municipal nº. 15.072/88 e nos Arts. 75 a 130 da Lei Municipal nº. 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da ...
... e nos Arts. 75 a 130 da Lei Municipal nº. 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife. Considerando a decisão proferida na 126ª ... ...
... passíveis das penas previstas no Art. 130, inciso XXVI da Lei Municipal 16.243/96. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da ...
Ano: 2011
Prefeitura da Cidade do Recife